Não garantir acesso à educação é forma de violência contra a criança

Você sabia que não garantir os direitos básicos da criança e do adolescente, como, por exemplo, a educação, é um tipo de crime? Os pais de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos que não matriculam os filhos na escola podem ser responsabilizados pela justiça.

Não só isso, os governos estaduais e municipais, que são os responsáveis por garantir que todos os jovens em idade escolar tenham acesso à educação, também pode sofrer sanções em caso de falta de vagas.

Considerada uma falta grave no provimento do que é necessário para o pleno desenvolvimento do menor, a não permanência da criança no colégio pode gerar denúncias aos Conselhos Tutelares e às Varas da Infância por negligência.

Se engana, porém, que a lei é o bastante para impedir a evasão escolar. Em dados colhidos pelo IBGE em 2018, foram contabilizadas, no Brasil todo, 1,3 milhão de matrículas a menos do que no ano anterior. Significa que cerca de 2 milhões de crianças e adolescentes não estão regularmente matriculados em nenhuma instituição de ensino.

A maior taxa é a dos adolescentes, com 915.455 jovens de 15 a 17 anos fora do colégio. Só de 2017 para 2018, o Ensino Médio perdeu mais de 220 mil alunos, principalmente nas escolas públicas.

Acompanhamento dos estudos é necessário

Mais do que apenas garantir a frequência nas aulas, os pais precisam fazer também o acompanhamento do rendimento dos filhos, para que eles tenham o aproveitamento adequado.

tiroteio em escola

Todas essas obrigações são previstas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e podem gerar multas para os adultos caso não sejam obedecidas. Já o crime de abandono intelectual está no Código Penal e prevê até pena de detenção.

Já para as entidades federativas, caso as vagas não sejam garantidas, inquéritos e ações civis públicas podem ser movidas pelos Ministérios Públicos. Essas ações podem até responsabilizar prefeitos e secretários, que podem ter que pagar com o seu patrimônio pessoal as penas por descumprimento da lei.

 

Segurança da Família

Sobre a causa

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