A criminalização da homofobia no Brasil

Maio de 2019 será um mês marcado por uma vitória em busca da segurança das minorias. Isso porque a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, em votação, que a homofobia deve finalmente ser tratada como crime.

Com a decisão, as penas por ofensas a homossexuais e a transexuais serão equiparadas às previstas na lei contra o racismo. Uma das maiores – se não a maior – pauta dos militantes LGBT no país, a luta pela criminalização da homofobia chegou à Corte por meio de duas ações, uma movidas pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros e Intersexos (ABGLT) e outra pelo Partido Popular Socialista (PPS), em 2012 e 2013, respectivamente.

preconceito contra LGBT

Ainda é um passo bem pequeno, afinal o julgamento, que foi iniciado em fevereiro, foi suspenso antes de chegar ao fim e deve ser retomado no próximo dia 5 de junho. Mas isso não significa que ver seis dos onze ministros votando sim para a penalização não possa ser visto como uma vitória.

Representando a divisão do cenário político do Brasil, o debate no Supremo se transformou em mais um capítulo da disputa entre parte do Legislativo e a cúpula do Judiciário. Expoentes da bancada conservadora no Congresso acusam a Corte de querer legislar em temas de costumes, sem ter poder para tal, enquanto os magistrados argumentam que têm independência para fazê-lo e que é dever do Judiciário proteger as minorias sociais.

O texto deve passar novamente pela comissão antes de seguir para a Câmara dos Deputados, já que o projeto aprovado é diferente do original apresentado aos deputados.

As penas previstas

De acordo com o texto aprovado, estão sujeitos a punição de até cinco anos de prisão os crimes em decorrência de preconceito com identidade de gênero e/ou orientação sexual. Por esse motivo, eles se igualam aos crimes por preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional.

Outra pena estabelecida prevê três anos de prisão para quem impedir o acesso ou recusar o atendimento de homossexuais em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes abertos ao público.

Foram ainda acrescentadas penas para quem impedir ou restringir manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, com uma ressalva a templos religiosos.

Apesar da votação ter sido bastante comemorada por parte da população, a comunidade religiosa se mostrou preocupada com os termos do projeto de lei.

A maior ressalva se dá pela possibilidade de ser enquadrado como crime pregar que o relacionamento íntimo entre duas pessoas é pecado, além do receio de serem obrigados a celebrar casamentos homoafetivos.

Cabe ressaltar que o projeto de lei diz respeito à homofobia, não tendo relação alguma com o debate sobre o casamento homossexual. Além disso, a liberdade religiosa no Brasil é protegida por lei – coisa que, até maio de 2019, não podia se dizer sobre a garantia de segurança dos homossexuais.

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