Em 2012, a Lei nº 12.696/2012 estabeleceu a necessidade de um processo de escolha em data unificada nos municípios brasileiros e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA apoiou essa iniciativa. O Guia de Orientações tem como propósito servir de referência e apoio para todos os municípios brasileiros, auxiliando os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e as prefeituras na realização dessa grande missão que é o Processo de Escolha em Data Unificada.
Guia de Orientações
Processo de Escolha em Data Unificada dos Membros dos Conselhos Tutelares
- 10 de abril de 2017
- Segurança Comunitária
- Érica Amores